Proposição — Projeto de Lei 039/2023
Entrada na câmara em 27/02/2023
Altera o inciso X do § 2º do art. 11 da Lei Municipal n.º 2426, de 29 de março de 2008, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências", para ampliar o tempo de afastamento para tratamento de saúde do servidor contado coo efetivo exercício
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 15/06/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 02/03/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 02/03/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 27/02/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei039_2023_retirada.pdf | 505 KB | |
| ProjetodeLei039_2023.pdf | 845 KB | |