Proposição — Projeto de Lei 050/2023
Entrada na câmara em 10/03/2023
Estabelece protocolo de seguança para as mulheres em casas de fesdtas, discotecas, boates, bares, restaurantes, lounges, hoteis e cria o Selo Não é Não - Mulheres Seguras e dá outras providências
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Redação Final Aprovada | 12/04/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 12/04/2023 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 11/04/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 22/03/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 14/03/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 14/03/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/03/2023 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei050_2023_RF.pdf | 1313 KB | |
| ProjetodeLei050_2023_parecer.pdf | 1619 KB | |
| ProjetodeLei050_2023.pdf | 779 KB | |