Proposição — Projeto de Lei 053/2023
Entrada na câmara em 15/03/2023
"Concede anistia de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para contribuintes inscritos na dívida ativa do Município de Ipatinga, sendo contempladas as pessoas abaixo da linha da pobreza e pessoas de baixa renda, dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes e dá outras providências."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado | 19/06/2023 |
| Projeto Rejeitado - Parecer Inconstitucional | 19/06/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/03/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 20/03/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 15/03/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei053_2023_parecer.pdf | 2481 KB | |
| ProjetodeLei053_2023.pdf | 875 KB | |