Proposição — Projeto de Lei 054/2023
Entrada na câmara em 15/03/2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet públicos no âmbito do Município de Ipatinga."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 08/05/2023 |
| Redação Final Aprovada | 08/05/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 08/05/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/04/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/03/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 20/03/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 15/03/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei054_2023_RF.pdf | 767 KB | |
| ProjetodeLei054_2023_parecer.pdf | 1548 KB | |
| ProjetodeLei054_2023.pdf | 1535 KB | |