Proposição — Projeto de Lei 058/2023
Entrada na câmara em 21/03/2023
"Altera a Lei 4.546, de 17 de março de 2023, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ipatinga."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 08/05/2023 |
| Redação Final Aprovada | 08/05/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 08/05/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/04/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 21/03/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 21/03/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 21/03/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei058_2023_RF.pdf | 727 KB | |
| ProjetodeLei058_2023_parecer.pdf | 1265 KB | |
| ProjetodeLei058_2023.pdf | 638 KB | |