Proposição — Projeto de Lei 093/2023
Entrada na câmara em 20/04/2023
"Dispõe sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "Inter Vivos" - ITBI, integrante do Sistema Tributário do Município de Ipatinga."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 11/05/2023 |
| Redação Final Aprovada | 11/05/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 11/05/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 08/05/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 24/04/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 24/04/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 20/04/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei093_2023_RF.pdf | 6447 KB | |
| ProjetodeLei093_2023_parecer.pdf | 1379 KB | |
| ProjetodeLei093_2023.pdf | 9082 KB | |