Proposição — Projeto de Lei 135/2023
Entrada na câmara em 31/05/2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto sanitário, fornecimento de energia elétrica e transporte público municipal e dá outras providências."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado - Parecer Inconstitucional | 20/07/2023 |
| Retirado da Ordem do Dia | 11/07/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 01/06/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 01/06/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 31/05/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei135_2023_parecer.pdf | 971 KB | |
| ProjetodeLei135_2023.pdf | 1756 KB | |