Proposição — Projeto de Lei 136/2023
Entrada na câmara em 31/05/2023
"Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - integrante do Anexo - Subvenções Sociais da Lei Municipal nº 4.522, de 07 de fevereiro de 2023."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Enviado à Prefeitura | 29/06/2023 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 29/06/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 28/06/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 01/06/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 01/06/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 31/05/2023 |
| Redação Final Aprovada | 29/06/2003 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei136_2023_RF.pdf | 1752 KB | |
| ProjetodeLei136_2023_parecer.pdf | 3113 KB | |
| ProjetodeLei136_2023.pdf | 3244 KB | |