Início do conteúdo

Proposição — Projeto de Lei 139/2023

Entrada na câmara em 06/06/2023

"Dispõe sobre os condomínios de casas e apartamentos serem obrigados a disponibilizar área de lazer para os animais domésticos (pet place) e dá outras providências."

Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Trâmites Data
Retirado a pedido do Autor 13/06/2023
Protocolado na Secretaria Geral 06/06/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 06/06/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 06/06/2023