Proposição — Projeto de Lei 181/2023
Entrada na câmara em 28/06/2023
"Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista-TEA, poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Ipatinga."
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Redação Final Aprovada | 12/07/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 12/07/2023 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 12/07/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 11/07/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 28/06/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 28/06/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 28/06/2023 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei181_2023_RF.pdf | 1114 KB | |
| ProjetodeLei181_2023_parecer.pdf | 1153 KB | |
| ProjetodeLei181_2023.pdf | 1294 KB | |