Proposição — Projeto de Lei 184/2023
Entrada na câmara em 07/07/2023
"Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado - Parecer Inconstitucional | 21/08/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/07/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/07/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 07/07/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei184_2023_parecer.pdf | 1262 KB | |
| ProjetodeLei184_2023.pdf | 2497 KB | |