Proposição — Projeto de Lei 185/2023
Entrada na câmara em 12/07/2023
"Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/07/2023 |
| Redação Final Aprovada | 21/07/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 21/07/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/07/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/07/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 13/07/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 12/07/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei185_2023_RF.pdf | 23557 KB | |
| ProjetodeLei185_2023_parecer.pdf | 502 KB | |
| ProjetodeLei185_2023.pdf | 2272 KB | |