Proposição — Projeto de Lei 200/2023
Entrada na câmara em 25/07/2023
"Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 28/08/2023 |
| Redação Final Aprovada | 28/08/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 28/08/2023 |
| Retirado da Ordem do Dia | 22/08/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 21/08/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 26/07/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 26/07/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 25/07/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei200_2023_parecer.pdf | 783 KB | |
| ProjetodeLei200_2023_RF.pdf | 2124 KB | |
| ProjetodeLei200_2023.pdf | 3300 KB | |