Proposição — Projeto de Lei 227/2023
Entrada na câmara em 28/08/2023
"Dispõe sobre a fixação de placas informativas em órgãos públicos e estacionamentos privados sobre a entrega legal do nascituro."
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/09/2023 |
| Redação Final Aprovada | 21/09/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 21/09/2023 |
| Retirado da Ordem do Dia | 20/09/2023 |
| Retirado da Ordem do Dia | 14/09/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 13/09/2023 |
| Retirado da Ordem do Dia | 11/09/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 29/08/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 29/08/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 28/08/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei227_2023_parecer.pdf | 526 KB | |
| ProjetodeLei227_2023_RF.pdf | 526 KB | |
| ProjetodeLei227_2023.pdf | 1605 KB | |