Proposição — Projeto de Lei 231/2023
Entrada na câmara em 01/09/2023
"Dispõe sobre a concessão de remissão de valor relativo aos juros multa incidentes após da inscrição do débito em divida ativa, para contribuintes pessoa física e jurídica."
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 14/09/2023 |
| Redação Final Aprovada | 14/09/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 14/09/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 13/09/2023 |
| Retirado da Ordem do Dia | 11/09/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 04/09/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 04/09/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 01/09/2023 |