Proposição — Projeto de Lei 245/2023
Entrada na câmara em 15/09/2023
"Instrui as unidades de saúde de rede pública e privada a garantir os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 03/10/2023 |
| Redação Final Aprovada | 03/10/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 03/10/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 02/10/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/09/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 20/09/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 15/09/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei245_2023_RF.pdf | 378 KB | |
| ProjetodeLei245_2023_parecer.pdf | 429 KB | |
| ProjetodeLei245_2023.pdf | 653 KB | |