Proposição — Projeto de Lei 248/2023
Entrada na câmara em 20/09/2023
"Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado | 31/12/2024 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/09/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 20/09/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 20/09/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei248_2023.pdf | 940 KB | |