Proposição — Projeto de Lei 300/2023
Entrada na câmara em 01/11/2023
"Veda a cobrança em academias de ginástica e similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autônomos (personal trainers), nas hipóteses específicas."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado | 31/12/2024 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 06/11/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 06/11/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 01/11/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei300_2023.pdf | 2874 KB | |