Proposição — Projeto de Lei 305/2023
Entrada na câmara em 10/11/2023
"Institui o Programa Especial de Regularização de Regularização de Multas e Penalidades, nas condições que especifica."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/11/2023 |
| Redação Final Aprovada | 21/11/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 21/11/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/11/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/11/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 13/11/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/11/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei305_2023_parecer.pdf | 457 KB | |
| ProjetodeLei305_2023_RF.pdf | 451 KB | |
| ProjetodeLei305_2023.pdf | 3044 KB | |