Proposição — Projeto de Lei 343/2023
Entrada na câmara em 05/12/2023
"Assegura a Prioridade ao Atendimento Psicológico em Toda a Rede Municipal de Saúde a Criança que, Comprovadamente, Tenha Sido Vítima de Abuso Sexual."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 18/12/2023 |
| Redação Final Aprovada | 18/12/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 18/12/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 15/12/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 05/12/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 05/12/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 05/12/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei343_2023_RF.pdf | 305 KB | |
| ProjetodeLei343_2023_parecer.pdf | 566 KB | |
| ProjetodeLei343_2023.pdf | 1723 KB | |