Proposição — Projeto de Lei 351/2023
Entrada na câmara em 12/12/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de imóvel público à União."
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Redação Final Aprovada | 18/12/2023 |
| Enviado à Prefeitura | 18/12/2023 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 18/12/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 15/12/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/12/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 13/12/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 12/12/2023 |