Proposição — Projeto de Lei 356/2023
Entrada na câmara em 13/12/2023
"Proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água e esgoto, a cobrança de taxa de rede de esgoto ou adotar práticas similares."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado - Parecer Inconstitucional | 27/12/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 13/12/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/12/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 13/12/2023 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei356_2023.pdf | 1239 KB | |
| ProjetodeLei356_2023_parecer.pdf | 548 KB | |