Proposição — Projeto de Lei 367/2023
Entrada na câmara em 18/12/2023
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU."
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Enviado à Prefeitura | 29/12/2023 |
| Redação Final Aprovada | 29/12/2023 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 22/12/2023 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 21/12/2023 |
| Vistado por 24 horas | 20/12/2023 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 18/12/2023 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/12/2023 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 18/12/2023 |