Proposição — Projeto de Lei 007/2024
Entrada na câmara em 16/01/2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Ipatinga, que forneçam produtos ou serviços a proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e da outras providências."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 19/02/2024 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 19/02/2024 |
| Redação Final Aprovada | 19/02/2024 |
| Enviado à Prefeitura | 19/02/2024 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 19/01/2024 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 19/01/2024 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 16/01/2024 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei007_2024_RF.pdf | 403 KB | |
| ProjetodeLei007_2024_Parecer.pdf | 466 KB | |
| ProjetodeLei007_2024.pdf | 1104 KB | |