Proposição — Requerimento 004/2024
Entrada na câmara em 16/02/2024
Solicitação de apoio da Câmara Municipal de Ipatinga/MG a Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os § 11e 12 ao mesmo diploma legal.
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