Proposição — Veto Total Aposto 007/2024
Entrada na câmara em 12/03/2024
“Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situado no Município de Ipatinga, que forneçam produtos ou serviços, a proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências”
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Aprovado 1ª e única discussão e votação | 22/04/2024 |
| Mantido | 22/04/2024 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 15/03/2024 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 15/03/2024 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 12/03/2024 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei007_2024_veto_total_parecer.pdf | 520 KB | |
| ProjetodeL007_2024_veto_total.pdf | 503 KB | |