Proposição — Indicação 229/2005

Indico ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo a necessidade de enviar a esta Casa as seguintes alterações à Lei 2.121, de 25 de maio de 2005: 1- Extensão dos mesmos descontos oferecidos a multa e juros para atualização monetária. 2- Extensão dos benefícios da lei aos contribuintes que também se encontrem em cobrança judicial.