Proposição — Projeto de Lei 066/2024
Entrada na câmara em 11/04/2024
"Assegura a meia-entrada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais pessoas com deficiência nos estabelecimentos privados que ofertam diversão, lazer, arte, cultura, esporte e similares no Município de Ipatinga, e dá outras providências."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 12/04/2024 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 12/04/2024 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 11/04/2024 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei066_2024_RF.pdf | 433 KB | |
| ProjetodeLei066_2024_parecer.pdf | 477 KB | |
| ProjetodeLei066_2024.pdf | 2463 KB | |