Proposição — Projeto de Lei 089/2024
Entrada na câmara em 07/05/2024
"Dispõe sobre diretrizes para a capacitação de profissionais na identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, bem como outras medidas correlatas."
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 09/05/2024 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 09/05/2024 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 07/05/2024 |