Proposição — Projeto de Lei 122/2024
Entrada na câmara em 29/05/2024
"Dispõe sobre procedimento para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece hipóteses de transação resolutiva de litígio e autoriza celebração de convênio"
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 03/06/2024 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 03/06/2024 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 29/05/2024 |