Proposição — Projeto de Lei 152/2024
Entrada na câmara em 02/07/2024
"Permite que pessoas com transtorno do aspectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado."
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 02/07/2024 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 02/07/2024 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 02/07/2024 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei152_2024_RF.pdf | 402 KB | |
| ProjetodeLei152_2024_parecer.pdf | 376 KB | |
| ProjetodeLei152_2024.pdf | 709 KB | |