Proposição — Projeto de Lei 240/2024
Entrada na câmara em 19/11/2024
"Altera a Lei Municipal nº 4.970, de 9 de setembro de 2024 - que dispõe sobre a utilização de áreas públicas por mobiliário urbano, mediante permissão onerosa de uso, para o exercício de atividades comerciais que menciona."
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