Proposição — Projeto de Lei 003/2025
Entrada na câmara em 06/01/2025
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo do Município de Ipatinga para implementar a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua"
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 17/02/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/01/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/01/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 06/01/2025 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei003_2025_retirada.pdf | 530 KB | |
| ProjetodeLei003_2025.pdf | 1230 KB | |