Proposição — Projeto de Lei 006/2025
Entrada na câmara em 13/01/2025
Conceed isenção e remissão tributária para os contribuines afetados pelas chuvas e enchentes do ano de 2025 e dá outras providências
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado - Parecer Inconstitucional | 20/02/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/01/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 13/01/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 13/01/2025 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei006_2025_parecer.pdf | 2069 KB | |
| ProjetodeLei006_2025.pdf | 1452 KB | |