Proposição — Projeto de Lei 022/2025
Entrada na câmara em 06/02/2025
Projeto de Lei que Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Ipatinga-MG e dá outras providências.
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Arquivado | 20/02/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 06/02/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 06/02/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 06/02/2025 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei022_2025.pdf | 2264 KB | |
Projeto de Lei que Dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos no município de Ipatinga-MG e dá outras providências.