Proposição — Projeto de Lei 042/2025
Entrada na câmara em 17/02/2025
“Altera a redação do Parágrafo 1°, do inciso III do Artigo 3, da
Lei n0 4.206, de 15/07/2021”
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | |||
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | |||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/03/2025 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/03/2025 |
| Redação Final Aprovada | 20/03/2025 |
| Enviado à Prefeitura | 20/03/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 06/03/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 06/03/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 17/02/2025 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei042_2025_RF.pdf | 392 KB | |
| ProjetodeLei042_2025_parecer.pdf | 435 KB | |
| ProjetodeLei042_2025.pdf | 1091 KB | |
Art.1°-Fica alterada a redação do Parágrafo l°, do inciso III do Artigo
3 da Lei n°4.206,del5de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 1°—Os cães das raças Pit bull, Mastim napolitano, Rottweiller, American stafforshire, Dobermann, Bull Terrier, Pastor alemão, Fila, Boxer, seus 2 mestiços e outros de porte físico e força semelhante, segunda a classificação da Federação Cinológica Internacional-FCI, serão, obrigatoriamente, conduzidos por pessoas maior de l8 anos e deverão utilizar guia de condução de comppimento maxímo de 2 (dois) metros, focinheira e colar de grampo adequados à tipologia racial de cada animal, mormente o Pit Bull.
Art.2° -Esta lei entra emvigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
3 da Lei n°4.206,del5de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 1°—Os cães das raças Pit bull, Mastim napolitano, Rottweiller, American stafforshire, Dobermann, Bull Terrier, Pastor alemão, Fila, Boxer, seus 2 mestiços e outros de porte físico e força semelhante, segunda a classificação da Federação Cinológica Internacional-FCI, serão, obrigatoriamente, conduzidos por pessoas maior de l8 anos e deverão utilizar guia de condução de comppimento maxímo de 2 (dois) metros, focinheira e colar de grampo adequados à tipologia racial de cada animal, mormente o Pit Bull.
Art.2° -Esta lei entra emvigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.