Proposição — Projeto de Lei 45-05
Entrada na câmara em 01/08/2005
"Revoga a Lei Municipal nº 2.035, que estabelece limitações para edificações nos Bairros Cariru, Castelo e das Águas."
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 07/08/2005 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 07/08/2005 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Diligência | 23/08/2005 |
PROJETO DE LEI Nº 45 /2005
"Revoga a Lei Municipal nº 2.035, que estabelece limitações para edificações nos Bairros Cariru, Castelo e das Águas."
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal nº 2.035, que "Estabelece limitações para edificações nos Bairros Cariru, Castelo e das Águas".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salas das Sessões, 29 de julho de 2005.
Adelson Fernandes da Silva
VEREADOR