Proposição — Projeto de Lei 051/2025
Entrada na câmara em 28/02/2025
Esta Lei disciplina diretrizes para implantação no âmbito do Município de Ipatinga, do Programa SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS cujo objetivo é credenciar e identificar estabelecimentos empresariais e comerciais que permitem a entrada, circulação e permanência, em suas respectivas dependências, de animais de estimação acompanhados de seus proprietários ou tutores.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | |||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/03/2025 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/03/2025 |
| Redação Final Aprovada | 20/03/2025 |
| Enviado à Prefeitura | 20/03/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 06/03/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 06/03/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 28/02/2025 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei051_2025_RF.pdf | 364 KB | |
| ProjetodeLei051_2025_parecer.pdf | 473 KB | |
| ProjetodeLei051_2025.pdf | 1144 KB | |
Esta Lei disciplina diretrizes para implantação no âmbito do Município de Ipatinga, do Programa SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS cujo objetivo é credenciar e identificar estabelecimentos empresariais e comerciais que permitem a entrada, circulação e permanência, em suas respectivas dependências, de animais de estimação acompanhados de seus proprietários ou tutores.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
______________________________________
Marcelo Souza Assis – Marcelo Examinador
Vereador
Art. 2º São diretrizes do Programa:
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Marcelo Souza Assis – Marcelo Examinador
Vereador