Proposição — Projeto de Lei 74-05
Entrada na câmara em 14/12/2005
Altera o § 3º do art. 1º e art. 2º da Lei nº 2126, de 31 de maio de 2005, que Institui a meia-entrada para estudanrtes em locais que menciona e dá outras providências
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Constitucional | ||
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)