Proposição — Requerimento 018/2025
Entrada na câmara em 23/04/2025
decreto regulamentador que dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos em Ipatinga
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decreto regulamentador que dispõe sobre a imposição de sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos em Ipatinga