Proposição — Moção de Apoio 870/2025
Entrada na câmara em 23/06/2025
O vereador que assina, eleito democraticamente pelo povo, vêm respeitosamente, no exercício legítimo de seus mandatos parlamentares e com fundamento no art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO, nos termos que seguem:
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Retirado a pedido do Autor | 23/06/2025 |
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| Arquivo | Tamanho | |
| mocao_870_aplausos_retirada.pdf | 521 KB | |
| mocao_870_apoio.pdf | 1072 KB | |
O vereador que assina, eleito democraticamente pelo povo, vêm respeitosamente, no exercício legítimo de seus mandatos parlamentares e com fundamento no art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO, nos termos que seguem:
I – DO OBJETO
Esta Moção manifesta apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2858/2022, que propõe a anistia de cidadãos que tenham participado de manifestações públicas em território nacional entre os dias 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da referida norma, desde que não tenham praticado crimes contra a vida, integridade física ou contra a liberdade individual de terceiros.
O projeto contempla, ainda, a anistia a atos de apoio, organização, financiamento ou promoção das manifestações, inclusive por meio de plataformas digitais, conforme consta expressamente na redação da proposição.
I – DO OBJETO
Esta Moção manifesta apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2858/2022, que propõe a anistia de cidadãos que tenham participado de manifestações públicas em território nacional entre os dias 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da referida norma, desde que não tenham praticado crimes contra a vida, integridade física ou contra a liberdade individual de terceiros.
O projeto contempla, ainda, a anistia a atos de apoio, organização, financiamento ou promoção das manifestações, inclusive por meio de plataformas digitais, conforme consta expressamente na redação da proposição.