Proposição — Projeto de Lei 156/2025
Entrada na câmara em 01/07/2025
Institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município de Ipatinga/MG.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 08/07/2025 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 08/07/2025 | ||
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 08/07/2025 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 08/07/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
|---|---|
| Trâmites | Data |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 21/07/2025 |
| Redação Final Aprovada | 21/07/2025 |
| Enviado à Prefeitura | 21/07/2025 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/07/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 09/07/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 09/07/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 02/07/2025 |
| Arquivos | ||
|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei156_2025_RF.pdf | 338 KB | |
| ProjetodeLei156_2025_parecer.pdf | 543 KB | |
| ProjetodeLei156_2025.pdf | 756 KB | |
Institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município de Ipatinga/MG.