Proposição — Emenda Modificativa 152
Entrada na câmara em 09/07/2025
Modifique-se a redação do Art. 9º do Projeto de Lei nº
152/2025
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/07/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Modifique-se a redação do Art. 9º do Projeto de Lei nº
152/2025
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