Proposição — Projeto de Lei 173/2025
Entrada na câmara em 10/07/2025
Art. 1º Passa a denominar-se “Rua Manoel Pedro Dias” a atual Rua N, é uma rua sem saída que começa na rotatória da Rua M.
Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/07/2025 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 16/07/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Redação Final Aprovada | 14/07/2025 |
| Enviado à Prefeitura | 14/07/2025 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 14/07/2025 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 14/07/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/07/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/07/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/07/2025 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei173_2025_RF.pdf | 347 KB | |
| ProjetodeLei173_2025_parecer.pdf | 470 KB | |
| ProjetodeLei173_2025.pdf | 587 KB | |
A solicitação de alteração do nome da atual "Rua N" para "Rua Manoel Pedro Dias", uma via sem saída que se inicia na rotatória da Rua M, justifica-se pelas dificuldades enfrentadas pelos moradores para obter placas numéricas e formalizar seus endereços junto à Prefeitura. A falta de denominação oficial tem causado transtornos no reconhecimento da via, afetando a prestação de serviços essenciais como correspondências, entregas e registros cadastrais. A oficialização do nome visa solucionar esses problemas, promover melhor organização urbana e assegurar dignidade aos moradores da localidade.