Proposição — Projeto de Lei 175/2025
Entrada na câmara em 10/07/2025
Art. 1º Passa a denominar-se “Rua Raimundo Bento Barbosa” a atual Rua I, que começa na Rua C e termina na Rua J.
Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/07/2025 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 16/07/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
| Deliberação | |
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| Trâmites | Data |
| Redação Final Aprovada | 14/07/2025 |
| Enviado à Prefeitura | 14/07/2025 |
| Aprovado 2ª discussão e votação | 14/07/2025 |
| Aprovado 1ª discussão e votação | 14/07/2025 |
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/07/2025 |
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/07/2025 |
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/07/2025 |
| Arquivos | ||
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| Arquivo | Tamanho | |
| ProjetodeLei175_2025_RF.pdf | 348 KB | |
| ProjetodeLei175_2025_Parecer.pdf | 470 KB | |
| ProjetodeLei175_2025.pdf | 589 KB | |
A solicitação de alteração do nome da atual "Rua I" para "Rua Raimundo Bento Barbosa", que se inicia na Rua C e termina na Rua J, fundamenta-se nas dificuldades enfrentadas pelos moradores para a regularização de seus endereços junto à Prefeitura, especialmente para a obtenção de placas numéricas. A inexistência de um nome oficial tem causado transtornos na localização dos imóveis, prejudicando o recebimento de correspondências, entrega de encomendas e o acesso a serviços essenciais. A oficialização do nome visa solucionar esses problemas e promover mais organização e dignidade aos residentes da via.