Proposição — Indicação 167/2025

Indicamos ao Poder Executivo a necessidade do cumprimento imediato da Lei Municipal nº 5.125/2025, que “Dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias – ACE, nos termos do art. 9º D da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.”