Proposição — Requerimento 029/2025
Entrada na câmara em 21/07/2025
Requer no uso da prerrogativa que é conferida aos vereadores, pelo art.218, inciso XXI do Regimento Interno dessa Casa, que após observadas todas as formalidades regimentais do artigo 218 caput do referido regimento, seja encaminhado ao executivo municipal este requerimento solicitando informações à respeito da elaboração e publicação dos decretos regulamentadores das leis: a)LEI Nº 5.096, DE 25 DE ABRIL DE 2025; b)LEI Nº 5.089, 11 DE ABRIL DE 2025 e C)Lei Nº 5.120, De 9 De Junho De 2025.
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Senhor Presidente, O vereador abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência para requerer, no uso da prerrogativa que é conferida aos vereadores, pelo art.218, inciso XXI do Regimento Interno desta Casa, que após observadas todas as formalidades regimentais do artigo 218 caput do referido regimento, seja encaminhado ao executivo Municipal, o presente requerimento, Solicitando: informações à respeito da elaboração e publicação dos decretos regulamentadores das leis: a)LEI Nº 5.096, DE 25 DE ABRIL DE 2025; b)LEI Nº 5.089, 11 DE ABRIL DE 2025 e C)Lei Nº 5.120, De 9 De Junho De 2025.