Proposição — Emenda Modificativa 08/2025
Entrada na câmara em 28/07/2025
Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Art.23 do Projeto de Lei nº 08/2025:
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 04/08/2025 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 04/08/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Art.23 do Projeto de Lei nº 08/2025:
Art.23
(...)
X – traçado dos lotes com declividades conforme estabelece Art. 30 da Lei Municipal nº 3.408 de 27 de novembro de 2014 e traçado das ruas e vias de acesso, com declividades conforme estabelece Art. 55 da Lei Municipal nº 3.408 de 27 de novembro de 2014;
Art.23
(...)
X – traçado dos lotes com declividades conforme estabelece Art. 30 da Lei Municipal nº 3.408 de 27 de novembro de 2014 e traçado das ruas e vias de acesso, com declividades conforme estabelece Art. 55 da Lei Municipal nº 3.408 de 27 de novembro de 2014;