Proposição — Emenda Supressiva 08/2025
Entrada na câmara em 28/07/2025
Fica suprimido o inciso V do §2º do artigo 23 do Projeto Lei 08/2025:
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 04/08/2025 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 04/08/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Fica suprimido o inciso V do §2º do artigo 23 do Projeto Lei 08/2025:
Art. 23
(...)
§2º
(...)
V – Realizar o Subparcelamento de Lotes;
Art. 23
(...)
§2º
(...)
V – Realizar o Subparcelamento de Lotes;