Proposição — Emenda Modificativa 08/2025
Entrada na câmara em 28/07/2025
Acrescente o inciso XII ao artigo 23 do projeto de lei nº 08/2023, com a seguinte redação.
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 04/08/2025 | ||
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 04/08/2025 | ||
(*) Parecer → (C=Constitucional, I=Inconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Acrescente o inciso XII ao artigo 23 do projeto de lei nº 08/2023, com a seguinte redação.
Art.23
(...)
XII – Em áreas com características urbanas ou de expansão urbana, edificação, construção e aberturas de vias de acesso, que a metragem de afastamento do rio (curso d’água de até 10 (dez) metros), seja não inferior a 15 (quinze) metros de distância da margem;
Art.23
(...)
XII – Em áreas com características urbanas ou de expansão urbana, edificação, construção e aberturas de vias de acesso, que a metragem de afastamento do rio (curso d’água de até 10 (dez) metros), seja não inferior a 15 (quinze) metros de distância da margem;